PODEAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a comunicação obrigatória ao Ministério Público de denúncias de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes registradas perante o Conselho Tutelar, criar o Sistema Nacional de Registro e Acompanhamento de Denúncias e dar outras providências.
Apresentado em 29/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
obrigatoriedade
Comunicação
Denúncia
Conselho tutelar
Ministério público
Medida de proteção
Criança
Adolescente
Situação de risco
Violação do direito
criação
Sistema Nacional de Registro
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