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Proposição nº 2641720 29/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para tipificar os Centros-Dia para a Pessoa Idosa.

Apresentado em 29/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Julio Cesar Ribeiro

Palavras-chave

alteração Lei Orgânica da Assistência Social (1993) Estatuto da Pessoa Idosa (2003) Programa Centro Dia Idoso Período diurno Assistência social Proteção social Vulnerabilidade social Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Acolhimento institucional
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