PSDAltera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para promover a acessibilidade em praias e assegurar o direito ao lazer de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Apresentado em 30/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Laura Carneiro
Palavras-chave
Alteração
Lei da Acessibilidade (2000)
Estatuto da Cidade (2001)
Município
adaptação
Acessibilidade arquitetônica
Praia
Cidade litorânea
Acessibilidade
Pessoa com deficiência
Direito ao lazer
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