PSDInstitui o Programa Alerta Mulher Segura e dispõe sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Apresentado em 30/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Laura Carneiro
Palavras-chave
criação
Programa (administração)
Medida protetiva de urgência
Monitoração eletrônica
Agressor
Dispositivo de rastreamento
Vítima
Mulher
Violência contra a mulher
Violência doméstica
Sistema de alerta
diretrizes
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