Proposição nº 2641755 31/07/2026 PSD Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para majorar penas quando o crime contra a honra for cometido contra criança e adolescente com o fim específico de obter engajamento, viralização ou vantagem econômica, e para estabelecer medidas de proteção à imagem, à honra e à privacidade de criança e adolescente em ambiente digital, bem como dever de disponibilização de canal de notificação pelos provedores de aplicação.

Apresentado em 31/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Laura Carneiro

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