Proposição nº 2641822 03/08/2026 PP Segurança pública Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para conceituar a violência por rastreamento digital não consentido, estabelecer obrigações aos fabricantes e provedores de dispositivos de localização e determinar salvaguardas de proteção à mulher contra o monitoramento ilícito.

Apresentado em 03/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Jorge Araújo

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