PTAltera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Regime de Proteção Social e Inclusão Produtiva do Cuidador Familiar de pessoa com deficiência titular do Benefício de Prestação Continuada.
Apresentado em 03/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Ivoneide Caetano
Palavras-chave
alteração
Lei Orgânica da Assistência Social (1993)
Proteção social
Inclusão produtiva
Cuidador familiar
Pessoa com deficiência
Renda familiar per capita
Qualificação
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
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