UNIÃOAltera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre critérios de motivação técnica, proporcionalidade e menor restrição possível em atos sanitários que restrinjam a importação de medicamentos por pessoa física para uso próprio.
Apresentado em 03/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Diego Garcia
Palavras-chave
Alteração
Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (1999)
Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (1976)
diretrizes
Ato normativo
autorização
Importação
Medicamento
Medicamento de uso controlado
uso próprio
Pessoa física
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
Registro sanitário
Receita médica
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