PLAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para agravar as consequências administrativas, civis, penais e processuais aplicáveis ao condutor que, sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa, provocar morte ou invalidez permanente.
Apresentado em 03/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Sargento Fahur
Palavras-chave
Alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
Código de Processo Penal (1941)
Agravação penal
Condução sob efeito de substância psicoativa
Embriaguez
Motorista
Alcoolemia
Homicídio culposo
Reparação do dano
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