PLAltera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para adequar os seus dispositivos aos preceitos da Constituição Federal de 1988.
Apresentado em 05/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Alden
Palavras-chave
alteração
Lei dos Crimes de Responsabilidade (1950)
aumento
período
inabilitação
Crime de responsabilidade
Ministério público
Município
Câmara Legislativa do Distrito Federal
descumprimento
Decisão judicial
Direitos fundamentais
Direitos sociais
Crime contra o exercício dos direitos políticos
individuais e sociais
Crime contra o cumprimento das decisões judiciárias
Estado de defesa
Prazo
ausência
País
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