Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos Direitos sociais × Limpar tudo
Proposição nº 2641965 Apresentado em ago/2026 Logo do PLPL

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para adequar os seus dispositivos aos preceitos da Constituição Federal de 1988.

Autoria: Capitão Alden

Segurança pública
Proposição nº 2614036 Apresentado em abr/2026 Logo do PLPL

Institui o Regime Jurídico Nacional dos Interinos de Serventias Extrajudiciais, estabelecendo direitos sociais mínimos, mecanismos de compensação por direitos não usufruídos e regras de transição, em observância aos p...

Autoria: Bibo Nunes

Trabalho e previdência
Proposição nº 2603489 Apresentado em fev/2026 Logo do PCDOBPCDOB

Dispõe sobre a regulamentação, valorização e proteção dos direitos sociais dos profissionais de Enfermagem que atuam na área de transplantes de órgãos, tecidos e células no Brasil. Estabelece Direitos Sociais, Deveres...

Autoria: Enfermeira Rejane

Saúde Trabalho e previdência
Proposição nº 2600325 Apresentado em fev/2026 Logo do PSDPSD

Dispõe sobre o reconhecimento legal das mulheres que atuam na cadeia produtiva da pesca artesanal.

Autoria: Laura Carneiro

Trabalho e previdência Agropecuária Direitos humanos e minorias