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Proposição nº 2641992 05/08/2026 Logo do PSBPSB Saúde Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar para 1/2 (meio) salário-mínimo o limite de renda familiar mensal per capita de acesso ao benefício de prestação continuada e autorizar a dedução das despesas decorrentes da deficiência ou da condição de saúde da pessoa idosa na apuração da renda familiar.

Apresentado em 05/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Palavras-chave

alteração Lei Orgânica da Assistência Social (1993) aumento limite máximo Renda familiar per capita referência Salário mínimo concessão Benefício de Prestação Continuada (BPC) subtração Custo Despesa médica Idoso Pessoa com deficiência Renda familiar Família de baixa renda
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