PSBAssegura ao titular de benefício administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de contestar operações de crédito consignado não reconhecidas e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Apresentado em 05/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rodrigo Rollemberg
Palavras-chave
Alteração
Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)
critério
Segurado (previdência social)
Responsável legal
Contestação
Cobrança indevida
Crédito consignado
Benefício previdenciário
Canal de atendimento
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
diretrizes
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