Projetos e propostas

Proposição nº 2642499 Apresentado em ago/2026 PSD

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer limite para as taxas de juros das operações de crédito consignado e instituir mecanismos de proteção ao consumidor.

Autoria: Sidney Leite

Proposição nº 2641995 Apresentado em ago/2026 PSB

Assegura ao titular de benefício administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de contestar operações de crédito consignado não reconhecidas e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Proposição nº 2639457 Apresentado em jul/2026 PT

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a imposição de contratação de produtos ou serviços acessórios em operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas do Regime Geral de...

Autoria: Rogério Correia

Proposição nº 2639344 Apresentado em jul/2026 PP

Dispõe sobre a suspensão cautelar de descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados, cartões de crédito consignados, cartões de benefício consignados, Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva...

Autoria: Dagoberto Nogueira

Proposição nº 2636059 Apresentado em jul/2026 PT

Proíbe visitas domiciliares não solicitadas por instituições financeiras, correspondentes bancários e seus prepostos a aposentados e pensionistas do INSS para oferta de crédito consignado; exige que qualquer oferta a ...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2634682 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a realização de descontos e retenções destinados à amortização de despesas decorrentes da utilização de cartão de crédito consignado ou cartão c...

Autoria: Celso Russomanno

Proposição nº 2632887 Apresentado em jun/2026 PDT

Institui a Lei de Defesa do Trabalhador Endividado, estabelece medidas de proteção ao mínimo existencial salarial, à contratação responsável de crédito consignado e à prevenção do assédio financeiro, altera a Lei nº 8...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2631196 Apresentado em jun/2026 PL

Dispõe sobre a proteção dos consumidores idosos nas operações de crédito consignado e demais modalidades de empréstimo realizadas por instituições financeiras, vedando a contratação automatizada por sistemas de inteli...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2620999 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para aperfeiçoar o sistema eletrônico de operacionalização do crédito consignado no setor privado, ampliar a interoperabilidade com o eSocial, simplificar procediment...

Autoria: Luiz Carlos Motta

Proposição nº 2620543 Apresentado em abr/2026 NOVO

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para instituir a responsabilidade objetiva de instituições financeiras, entidades de previdência ou instituições consignatárias por atos de seus correspondentes bancá...

Autoria: Adriana Ventura

Proposição nº 2618450 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura presencial ou por meio da plataforma oficial Gov.br para a validade de contratos de empréstimo consignado firmados por aposentados e pensionistas, e dá outras providências.

Autoria: Celso Russomanno

Proposição nº 2618127 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 8.078 de 1990 para incluir as operações de crédito consignado no regime de prevenção e tratamento do superendividamento.

Autoria: Zé Trovão

Proposição nº 2618086 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, para considerar como infr...

Autoria: Alfredo Gaspar

Proposição nº 2618077 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre operações de crédito cons...

Autoria: Alfredo Gaspar

Proposição nº 2608768 Apresentado em mar/2026 REDE

Estabelece limites para o Custo Efetivo Total (CET) nas operações de crédito consignado realizadas por instituições financeiras públicas federais e institui o Extrato de Transparência Comparativa.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2607613 Apresentado em mar/2026 PL

Modifica a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para determinar que a concessão de empréstimos consignados a aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC, que percebam até três salários mínimos, somente será ...

Autoria: Sóstenes Cavalcante