PSDAcrescenta novos arts. 47-A a 47-F à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.
Apresentado em 05/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Hugo Leal
Palavras-chave
alteração
Lei de Falências (2005)
diretrizes
atuação
Administrador
Sociedade empresária
Crise econômico-financeira
Gestão empresarial
Recuperação judicial
Recuperação extrajudicial
Falência
Governança corporativa
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