PDTDispõe sobre a proteção do ponto de trabalho do vendedor ambulante tradicional e estabelece garantias para sua remoção ou realocação em razão de interesse público.
Apresentado em 05/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcos Tavares
Palavras-chave
diretrizes
proteção
Local de trabalho
Vendedor ambulante
realocação
Comércio ambulante
Remoção forçada
Área pública
Direitos do trabalhador
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