MISSÃOAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar a seleção aleatória ou por amostragem das pessoas a serem submetidas à abordagem e à busca pessoal em via pública.
Apresentado em 06/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Kim Kataguiri
Palavras-chave
alteração
Código de Processo Penal (1941)
critério
Abordagem policial
Busca pessoal
Fundada suspeita
amostragem
Policiamento ostensivo
Patrulhamento
Autoridade policial
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