PCDOBAltera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para dispor sobre a liquidação e a renegociação de dívidas vencidas vinculadas a perímetros públicos de irrigação administrados pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS).
Apresentado em 07/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Daniel Almeida
Palavras-chave
alteração
Lei federal
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)
renegociação
Dívida vencida
Perímetro público de irrigação
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