PSOLDispõe sobre o registro civil das pessoas indígenas.
Apresentado em 07/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Célia Xakriabá
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Registros Públicos (1973)
Lei da Carteira de Identidade (1983)
Registro Civil
Indígenas
cumprimento
Autodeterminação informativa
Nome
Sobrenome
Povos originários
Direitos indígenas
Cultura indígena
Princípio da autodeterminação dos povos
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