PTAltera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir a modalidade de atendimento educacional em regime de internato no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e dá outras providências.
Apresentado em 07/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Lindbergh Farias
Palavras-chave
Alteração
Lei da Alimentação Escolar (2009)
Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)
inclusão
Atendimento educacional
Regime de internato
Instituição de ensino pública
Alimentação escolar
Educação básica
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