Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

8 projetos Lei da Alimentação Escolar (2009) × Limpar tudo
Proposição nº 2642298 Apresentado em ago/2026 Logo do PTPT

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir a modalidade de atendimento educacional em regime de internato no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e dá outras providências.

Autoria: Lindbergh Farias

Educação
Proposição nº 2641413 Apresentado em jul/2026 Logo do PODEPODE

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir mecanismos permanentes de governança, rastreabilidade da execução, monitoramento, avaliação de desempenho, gestão baseada em evidências e melhoria contínu...

Autoria: Duda Ramos

Educação Economia e tributos Transparência e administração pública
Proposição nº 2640601 Apresentado em jul/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estabelecer diretrizes de permanência, apoio educacional e conclusão da educaçã...

Autoria: Amom Mandel

Educação Infraestrutura e transporte Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2637111 Apresentado em jul/2026 Logo do PSDPSD

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para facilitar a identificação de agricultores familiares aptos a participar das chamadas públicas do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Autoria: Raimundo Santos

Educação Agropecuária Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública
Proposição nº 2634428 Apresentado em jun/2026 Logo do PSBPSB

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para fixar limites máximos de aquisição de alimentos processados e ultraprocessados e limites mínimos de aquisição de alimentos in natura ou minimamente processados no â...

Autoria: Tabata Amaral

Educação Transparência e administração pública
Proposição nº 2632333 Apresentado em jun/2026 Logo do MDBMDB

Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir fator de ponderação progressivo no repasse federal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) destinado aos alunos em situação de ...

Autoria: Rafael Brito

Educação Economia e tributos Infraestrutura e transporte Assistência social e moradia
Proposição nº 2604771 Apresentado em fev/2026 Logo do PTPT

Estabelece regime nacional de rotulagem frontal de alimentos e bebidas e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Saúde Educação Transparência e administração pública Consumidor
Proposição nº 2601154 Apresentado em fev/2026 Logo do PPPP

Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 11.947, de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, para enumerar casos de estudantes em estado ou condição de saúde específica que necessitem de atenção n...

Autoria: Daniel Barbosa

Saúde Educação