Proposição nº 2642307 07/08/2026 PSOL Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha, para incluir o auxílio-aluguel por benefício administrativo e instituir o Programa Auxílio-Aluguel Mulher Viver Sem Violência, destinado a mulheres em situação de violência doméstica e familiar em condição de vulnerabilidade social e econômica, e dá outras providências.

Apresentado em 07/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Erika Hilton

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