REPUBLICANOSAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a Política Nacional da Educação Inclusiva Plural, assegurar a coexistência da educação inclusiva e da educação especializada e garantir a participação da família na definição da modalidade educacional mais adequada ao estudante com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições do neurodesenvolvimento.
Apresentado em 10/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Milton Vieira
Palavras-chave
Alteração
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)
criação
política pública
direitos
Família
livre escolha
opção
Educação inclusiva
Educação especial
Estudante
Pessoa com transtorno do neurodesenvolvimento
Pessoa com transtorno do espectro autista
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Pessoa com altas habilidades
Atendimento educacional especializado
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