PTAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar o pagamento de salários e benefícios durante o período de divergência entre a perícia médica do INSS e a avaliação do empregador, estabelecendo mecanismo de ressarcimento.
Apresentado em 11/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jorge Solla
Palavras-chave
Alteração
Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)
regulamentação
Pagamento
Salário
Benefício previdenciário
Auxílio-doença
divergência
Perícia médica
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
avaliação
Saúde
Empregador
Incapacidade laborativa
Empregado
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