PSDAltera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer limite para as taxas de juros das operações de crédito consignado e instituir mecanismos de proteção ao consumidor.
Apresentado em 11/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Sidney Leite
Palavras-chave
alteração
Lei do Crédito Consignado (2003)
fixação
limite máximo
Taxa de juros
Operação de crédito
Crédito consignado
Instituição financeira
Proteção ao consumidor
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