AVANTEAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer restrições à publicidade, à propaganda comercial, ao patrocínio e às demais ações de marketing da loteria de apostas de quota fixa, e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL em relação ao agente operador da loteria de apostas de quota fixa.
Apresentado em 11/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Waldemar Oliveira
Palavras-chave
Alteração
Lei federal
Apostas de Quota Fixa
restrição
Comunicação
Publicidade
Aposta esportiva
Propaganda comercial
Patrocínio
aumento
Alíquota
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Agente operador de apostas
combate
Ludopatia
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