PODEAltera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir ao possuidor de boa-fé de imóvel rural produtivo, direito à indenização ou à compensação e à realocação.
Apresentado em 11/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rafael Fera
Palavras-chave
alteração
Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (2000)
Código Civil (2002)
direitos
realocação
Indenização
compensação
Proprietário
Imóvel rural
Posse de boa-fé
Área rural
Produtividade
Unidade de conservação
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