PSBAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para considerar nulas de pleno direito as cláusulas que condicionem a rescisão do contrato de plano privado de assistência à saúde ao cumprimento de aviso prévio ou imponham a cobrança de mensalidades ou outros encargos após a manifestação de vontade do contratante.
Apresentado em 11/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
alteração
Lei dos Planos de Saúde (1998)
Nulidade absoluta
Cláusula abusiva
Rescisão do contrato
condição
Aviso prévio
Operadora de plano de assistência à saúde
posterioridade
exigência
Pagamento
Encargo
Contraprestação
Direito do consumidor
Plano de saúde
Saúde suplementar
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