Proposição nº 2642856 12/08/2026 PSOL Trabalho e previdência Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Altera a Lei Complementar nº 210, de 2024, para estabelecer a obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévia de plano de trabalho como condição indispensável para a liberação de recursos de emendas individuais impositivas executadas na modalidade de transferências especiais, e dá outras providências.

Apresentado em 12/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Chico Alencar

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