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Proposição nº 2643179 12/08/2026 Logo do PTPT Trabalho e previdência Transparência e administração pública

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir, em âmbito nacional, o mecanismo da "Conta Vinculada de Adimplemento Social

Apresentado em 12/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Maria do Rosário

Palavras-chave

Alteração Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021) criação Conta-depósito vinculada Adimplemento Trabalhador terceirizado Encargo previdenciário Encargo social Férias Adicional de férias Décimo terceiro salário Verba rescisória Administração direta Administração indireta Autarquia Fundação pública Ente federado âmbito nacional Direitos do trabalhador
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