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Proposição nº 2643266 12/08/2026 Logo do PTPT Cultura, esporte e turismo Tecnologia e comunicação

Convoca plebiscito nacional sobre a proibição das apostas de quota fixa e dos jogos on-line no Brasil.

Apresentado em 12/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Paulo Teixeira

Palavras-chave

convocação Plebiscito âmbito nacional consulta proibição Apostas de Quota Fixa Jogo online Aposta esportiva Plataforma digital Jogo de azar Participação popular Democracia participativa Congresso Nacional Decisão Povo Brasileiro Ludopatia Apostador compulsivo endividamento
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