Proposição nº 2643364 12/08/2026 PL Segurança pública Direitos humanos e minorias Proteção animal

Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para estabelecer avaliação obrigatória de risco e proteção imediata de crianças e adolescentes em contexto de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

Apresentado em 12/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Pr. Marco Feliciano

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