PLEstabelece prazo para o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS se manifestar nas hipóteses de deferimento de recurso de segurado pelas Juntas de Recursos da Previdência Social sob pena de aceitação tácita.
Apresentado em 12/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Vinicius Carvalho
Palavras-chave
Alteração
Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)
Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)
Decisão
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
interesse
Beneficiário
comprovação
Atividade rural
Segurado especial
Prazo máximo
Mês
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