Proposição nº 2643710 13/08/2026 SOLIDARIEDADE Economia e tributos Transparência e administração pública Consumidor

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar transparência e informação prévia individualizada quanto às tarifas cobradas em serviços bancários, financeiros e de pagamento, vedar a cobrança por serviço não contratado e garantir ao consumidor o direito de encerrar ou migrar o serviço, sem ônus, em caso de majoração.

Apresentado em 13/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Aureo Ribeiro

Palavras-chave