Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

3 projetos Serviços bancários × Limpar tudo
Proposição nº 2643710 Apresentado em ago/2026 Logo do SOLIDARIEDADESOLIDARIEDADE

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar transparência e informação prévia individualizada quanto às tarifas cobradas em serviços bancários, financeiros e de pa...

Autoria: Aureo Ribeiro

Economia e tributos Transparência e administração pública Consumidor
Proposição nº 2641321 Apresentado em jul/2026 Logo do PODEPODE

Institui regime jurídico de garantia de atendimento bancário presencial mínimo em municípios sem alternativa adequada de acesso a serviços financeiros, estabelece padrões de presença física periódica ou compartilhada,...

Autoria: Duda Ramos

Economia e tributos Consumidor
Proposição nº 2613071 Apresentado em abr/2026 Logo do PLPL

Dispõe sobre o marco regulatório das relações contratuais de correspondência bancária no País, estabelece diretrizes de proteção econômica, paridade de condições comerciais, transparência e devido processo sancionador...

Autoria: Rosângela Reis

Economia e tributos Transparência e administração pública Consumidor