PSBAltera o art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de trabalho a doença decorrente de agressão verbal não provocada, assédio ou outras formas de violência laborais.
Apresentado em 13/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luciano Ducci
Palavras-chave
alteração
Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)
Doença ocupacional
Assédio moral
Violência verbal
Acidente do trabalho
Violência
equiparação
Ambiente de trabalho
Incapacidade laborativa
Saúde mental
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