PCDOBInstitui o Passe Enem, benefício tarifário destinado a assegurar gratuidade no transporte público coletivo aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio nos dias de aplicação das provas, e dispõe sobre seu custeio pela União.
Apresentado em 13/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Daiana Santos
Palavras-chave
gratuidade
Transporte público coletivo
benefício
Passe Livre
Estudante
Ensino médio
inscrição
Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)
Transporte metropolitano
Transporte ferroviário
Transporte aquático
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