MISSÃOAltera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer tratamento penal mais gravoso aos crimes de furto e roubo que tenham por objeto equipamento, ferramenta, uniforme, veículo ou utensílio utilizado para o trabalho ou a subsistência da vítima.
Apresentado em 14/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Kim Kataguiri
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Furto qualificado
Roubo qualificado
Instrumento de trabalho
Meio de subsistência
Crime contra o patrimônio
Agravação penal
Circunstância qualificadora
Aumento da pena
Pena de multa
Reclusão
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