UNIÃOInstitui o Estatuto do Profissional de Portaria e Controle de Acesso, estabelece os requisitos para o exercício das atividades, seus direitos e deveres, e dá outras providências.
Apresentado em 14/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegado da Cunha
Palavras-chave
Regulamentação profissional
Porteiro
controle
acesso restrito
Segurança privada
Zelador
Curso de formação
Atualização profissional
Curso de reciclagem
deveres
Profissão
Certidão criminal
Dever de sigilo
Ética profissional
Direitos do trabalhador
percentual
Adicional de periculosidade
prioridade
contratação
Exercício profissional
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