Proposição nº 2643808 14/08/2026 PSDB Saúde Economia e tributos Trabalho e previdência Meio ambiente

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão, controle e fiscalização do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) para os médicos-veterinários, inclusive contribuintes individuais, com vistas ao efetivo reconhecimento da atividade especial por exposição a agentes nocivos, e dá outras providências.

Apresentado em 14/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Marcos Braz

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