PPDispõe sobre a subvinculação progressiva de percentual obrigatório das receitas destinadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do FUNDEB para o financiamento da inclusão escolar de estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA); altera a Lei nº 8.429/1992 e a Lei Complementar nº 101/2000; e disciplina a fiscalização social e a formação continuada docente.
Apresentado em 17/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Mauricio Neves
Palavras-chave
diretrizes
obrigatoriedade
vinculação
percentual
Recursos públicos
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
Financiamento
Inclusão educacional
Educação especial
Educação inclusiva
Pessoa com transtorno do espectro autista
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Pessoa com deficiência
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