PLAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o limite de pontos necessários para a suspensão do direito de dirigir do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo.
Apresentado em 18/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Dani Cunha
Palavras-chave
alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
Motorista profissional
Condutor
Atividade remunerada
aumento
pontuação
Suspensão (penalidade)
Direito de dirigir
Prazo
facultatividade
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