PLDispõe sobre procedimento especial para registro sanitário condicional de medicamentos já aprovados por autoridades reguladoras estrangeiras de referência e dá outras providências.
Apresentado em 18/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rosangela Moro
Palavras-chave
Alteração
Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (1976)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
Procedimento especial
Registro Condicional de Medicamento
aprovação
Autoridade sanitária
País estrangeiro
diretrizes
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