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Proposição nº 2644064 19/08/2026 Logo do PLPL Saúde Consumidor

Proíbe a prática de reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido.

Apresentado em 19/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Capitão Augusto

Palavras-chave

proibição reconstituição Leite em pó Produto importado Leite fluido comercialização Indústria de laticínio descumprimento Infração administrativa Multa administrativa Defesa do consumidor Vigilância sanitária
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