REPUBLICANOSDispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização da data e do horário exatos da efetivação de transações financeiras nos comprovantes, extratos e históricos de movimentação fornecidos ao usuário.
Apresentado em 21/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Ricardo Ayres
Palavras-chave
obrigatoriedade
Instituição financeira
Informação ao consumidor
Data
Horário
efetivação
Movimentação financeira
Transação financeira
Conta bancária
Usuário
Defesa do consumidor
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