Projetos e propostas

Proposição nº 2644334 Apresentado em ago/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização da data e do horário exatos da efetivação de transações financeiras nos comprovantes, extratos e históricos de movimentação fornecidos ao usuário.

Autoria: Ricardo Ayres

Proposição nº 2642378 Apresentado em ago/2026 AVANTE

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a proibição de guarda, posse, aquisição e responsabilidade sobre animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos e instituir mecanismos para...

Autoria: Waldemar Oliveira

Proposição nº 2642177 Apresentado em ago/2026 SOLIDARIEDADE

Altera a Lei nº 4.169, de 4 de dezembro de 1962, para instituir o Programa Nacional de Efetivação do Sistema Braille - PRONAESB, fortalecer sua implementação e estabelecer diretrizes para a formação de profissionais e...

Autoria: Aureo Ribeiro

Proposição nº 2615283 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar medida cautelar, mecanismos de efetivação e fiscalização,...

Autoria: Marcos Pereira

Proposição nº 2614754 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prorrogar para 1º de janeiro de 2035 o prazo de efetivação do pedido de registro do parcelamento do solo que autoriza a opção pelo regime de transição d...

Autoria: Carlos Henrique Gaguim

Proposição nº 2600449 Apresentado em fev/2026 PL

Dispõe sobre o reconhecimento, a proteção e a promoção dos direitos das pessoas neurodivergentes, estabelece princípios, diretrizes e garantias para a efetivação da igualdade material, e dá outras providências.

Autoria: Carla Dickson

Proposição nº 2600322 Apresentado em fev/2026 PSD

Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever que a configuração do crime de corrupção de menor independe da prova da efetiva corrupção da criança ou ad...

Autoria: Laura Carneiro