PLEstabelece prazo máximo para a realização de avaliação diagnóstica e emissão de laudo relativo aos transtornos de neurodesenvolvimento no âmbito das redes pública e privada de saúde e institui mecanismos de garantia e efetividade temporal do diagnóstico.
Apresentado em 24/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Dani Cunha
Palavras-chave
fixação
Prazo máximo
avaliação
emissão
Laudo médico
Distúrbio neuropsiquiátrico
Rede pública de saúde
Sistema Único de Saúde (SUS)
Rede privada de saúde
Saúde suplementar
diretrizes
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