PTAltera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para estabelecer critérios específicos para a aplicação de multas administrativas aos agricultores familiares.
Apresentado em 24/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Denise Pessôa
Palavras-chave
alteração
Lei do Trabalho Rural (1973)
critério
aplicação
Multa administrativa
Agricultor familiar
Empregador rural
Princípio da proporcionalidade
Inspeção do trabalho
Trabalho infantil
Perigo para a vida ou saúde de outrem
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