PVAltera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para estabelecer limite para a franquia e outras formas de participação financeira do segurado nos contratos de seguro de aparelhos de telefonia móvel, disciplinar a apuração do valor médio de mercado e estabelecer regras para a reposição por aparelhos novos ou recondicionados.
Apresentado em 25/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Clodoaldo Magalhães
Palavras-chave
alteração
Lei federal
Seguradora
limite
percentual
Seguro
Telefone celular
Cobrança
Sinistro
consumidor
Direito do consumidor
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
