UNIÃODispõe sobre o reconhecimento do Técnico em Imobilização Ortopédica como profissional de saúde, para fins de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal, e dá outras providências
Apresentado em 26/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Fausto Pinato
Palavras-chave
reconhecimento
Técnico em imobilizações ortopédicas
equiparação
Profissional de saúde
Acumulação de cargos
Cargo público
Emprego público
Administração direta
Administração indireta
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